"A legítima defesa é a possibilidade de praticar um facto como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro.
A legítima defesa não é incitamento à violência, é somente direito de legítima defesa.
A Lei n.º 109/2009, de 15/9, prevê os crimes praticados especificamente na área informática.
O art.º 6.º do diploma diz:
Acesso ilegítimo
1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas, um conjunto executável de instruções, um código ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior.
3 - A pena é de prisão até 3 anos ou multa se o acesso for conseguido através de violação de regras de segurança.
4 - A pena é de prisão de 1 a 5 anos quando:
a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por leu; ou
b) O benefício ou vantagem patrimonial obtidos forem de valor consideravelmente elevado.
Ou seja, 5 anos porque através do acesso tomou conhecimento de segredos comerciais.
E está previsto um crime para quem teve acesso e outro para quem divulga.
Um inspector tributário foi condenado pelos nomes tribunais por aceder a dados que não devia - 1 Ac. Trib. Relação de Coimbra, de 17 de Fevereiro de 2016: - Comete o crime de acesso ilegítimo (Artigo 6.º, n.os 1 e 4, al. a, da Lei n.º 109/2009) o inspector tributário que, por motivos estritamente pessoais, acede ao sistema informático da Autoridade Tributária, consultando declarações de IRS de outrem. O tipo subjectivo daquele ilícito penal penal não exige qualquer intenção específica (como seja o prejuízo ou a obtenção de benefício ilegítimo), ficando preenchido com o dolo genérico de intenção de aceder a sistema.
Quem teve acesso e deu as passwords, já todos nós sabemos quem e como foi.
Quem reproduz é que acaba por ser às centenas, porque fazem downloads do que é inserido no site que foi criado e divulgado por um conjunto de pessoas ainda não identificadas.
O site está alojado numa plataforma (servidor) sita nos Estados Unidos da Américxa, designada Wordpress.com.
Nesse servidor, qualquer pessoa pode colocar ficheiros, mesmo conseguindo nem se identificar no pagamento se a ele houver lugar, e é gerido nos EUA pela empresa Automatic Inc. (US) e, se estivermos a falar de utilizadores não residentes nos EUA, a empresa é a Aut O'Mattic Ltd. (Ireland)
A primeira coisa que salta à vista desarmada é que a empresa americana tem uma empresa na Irlanda para gerir as receita fora dos EUA, mas o fisco espanhol não vai atrás dos espanhóis que pagam à empresa irlandesa como faz com o Ronaldo.
Em segundo lugar, é a empresa americana, via empresa irlandesa, que dá guarida a quem roubou os dados todos ao Benfica - ver https://en.wordpress.com/tos/wordpress.com
Domain Infomation Domain: wordpress.com Registrar: MarkMonitor Inc. Registration Date: 2000-03-03 Expiration Date: 2020-03-03 Updated Date: 2017-01-12 Status: Name Servers: ns1.wordpress.com ns2.wordpress.com Registrant Contact Name: Domain Admin Organization: Automattic Inc. Street: 60 29th Street, #343 City: San Francisco State: CA Postal Code: 94119 Country: US Phone: +1.8772738550
Email: email@automattic.com Administrative Contact Name:
Domain Admin Organization: Automattic, Inc. Street: 60 29th Street, #343 City: San Francisco State: CA Postal Code: 94110 Country: US Phone: +1.8772738550 Email: email@automattic.com Techinal Contact Name: Domain Admin Organization: Automattic, Inc. Street: 60 29th Street, #343 City: San Francisco State: CA Postal Code: 94119 Country: US Phone: +1.9772738550
Email: email@automattic.com
É só ler.
Como o conteúdo de tudo o que foi publicado é a vida toda do Benfica e daí não retiram nada de ilegal, é caso para perguntar para especificar facto a facto o que é que dá descida de divisão?!
Faz-me lembrar o típico argumento zero - Tu és mau! Mas mau porquê? Porque és mau! Abécula!
- O caso dos e-mails devia dar descida de divisão? Porquê? Por causa dos e-mails!"
Pragal Colaço, in O Benfica
Então e os milhares que viram e continuam a ver os conteudoos dos emails, seja no Porto Canal, seja pela blogosfera? E os milhares que falam e disctutem sobre isto abertamente como se nada fosse?
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